FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Desembargador e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Neste 1º de maio, nós comemoramos os 80 anos da publicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a popularmente conhecida CLT. Uma oportunidade para nos lembrarmos das grandes virtudes que fazem esse ordenamento jurídico durar mais de 80 anos, regulamentando as relações de trabalho em nosso país.
Em primeiro lugar, a CLT é um documento social-democrata. Ela traz alguns direitos básicos dos trabalhadores, que depois viriam a ser reforçados pela Constituição de 1988. Esses direitos dizem respeito ao dia a dia das relações de trabalho, como, por exemplo, o salário mínimo, a negociação coletiva – e a ideia de que essa negociação seja respeitada por empregados e empregadores -, o aviso prévio, as férias, o repouso semanal remunerado, a regulação e a limitação da jornada de trabalho e o direito de receber hora extra se essa jornada for extrapolada.
Tudo isso fez com que a CLT sobrevivesse a todo um período de modernização da economia brasileira. Quando ela foi publicada, o Brasil era um país agrário, com mais de 80% da população no campo. Hoje, temos um país predominantemente urbano, com alguns segmentos da economia altamente desenvolvidos.
Um dos nossos grandes desafios, agora, é não retroceder nos patamares de direito social que alcançamos. Por exemplo, a CLT ainda é um eficaz instrumento para combater práticas inadmissíveis, que nos envergonham muito, como o trabalho análogo à escravidão. Outro desafio é projetar o futuro a partir das novas formas de relação de trabalho que vêm surgindo – que não são aquelas pensadas 80 anos atrás. É o caso, por exemplo, do teletrabalho, da inteligência artificial, do trabalho por plataformas digitais, entre outras.
No final das contas, o saldo desses 80 anos de CLT é amplamente positivo. Nós conseguimos manter no país a ideia de que o trabalho não é apenas uma mercadoria, mas a de que ele está ligado diretamente à dignidade da pessoa humana. Tão importante quanto criar a riqueza é distribuí-la de forma justa. Vida longa à CLT e ao direito do trabalho.
(Artigo publicado no jornal Zero Hora, edição de 1º de maio de 2023.)